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A Associação de Moradores Anita Garibaldi (AMIGA) protocolou na Ouvidoria da Prefeitura via Prefeitura Digital a Ocorrência n. 000241742014.
Tal ocorrência relata a existência de diversas empresas na sede da antiga Malharia Iracema, situada na rua Anita Garibaldi n. 1.190.
Há inclusive empresas que prestam serviços de USINAGEM naquele local. Uma delas funciona, aparentemente, somente no período noturno, incomodando vários vizinhos com o barulho excessivo. A ponto de tal incômodo ter gerado o registro de Boletim de Ocorrência na delegacia de Polícia Civil.
A região em que se situa aquele imóvel possui Zoneamento ZR6. Tal informação foi o que embasou a reclamação cadastrada na Ouvidoria pela Amiga via Prefeitura Digital, pois uma ZR6 não permite a instalação de vários tipos de empresas.
Entretanto, como os imóveis de frente para a rua Anita Garibaldi possuem zoneamento ZCD2, o setor de fiscalização da prefeitura encerrou a reclamação informando que o zoneamento não era aquele que constava da reclamação.
Segundo a resposta fornecida pela SEINFRA, não foi citada qualquer visita ao local para fiscalizar se as empresas lá instaladas estão todas com Alvará e se a atividade delas é compatível como Zoneamento daquele local (ZCD2).
O Anexo III (Classificação de Uso) da Lei Complementar Municipal n. 312/2010 classifica a atividade de USINAGEM como I1, conforme quadro a seguir.
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| Anexo III - Classificação de Uso - LCM n. 312/2010 - Clique para Ampliar |
O Anexo IV (Quadro de Usos Admitidos e Índices Urbanísticos) da Lei Complementar n. 312/2010 estabelece quais os tipos de usos podem existir numa ZCD2, conforme quadro a seguir:
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| Anexo IV - Quadro de Usos Admitidos e Índices Urbanísticos) da LCM n. 312/2010 - Clique para Ampliar |
Se nenhuma ação for tomada, a LOT transformará a rua Anita Garibaldi em uma Faixa Viária, especificamente na Faixa Viária Urbana 02 - FV02, conforme quadro a seguir.
A seguir se encontra uma parte dos requisitos urbanísticos para uso do solo (Anexo VI da Minuta da LOT) que permite a instalação de todo tipo de indústria nas Faixas Viárias, inclusive indústrias de derivados de petróleo, químicas, cortumes, etc.
Assim, a inércia da Administração Pública em fiscalizar as empresas situadas naquele local para identificar quais realizam atividades não permitidas para aquela área pode fazer com que, ao ser publicada a LOT transformando a rua Anita Garibaldi em uma Faixa Viária, tais empresas peçam licença e possam continuar ocupando o mesmo local.
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| Minuta da LOT - Clique para Ampliar |
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| Requisitos Urbanísticos para Uso do Solo - Anexo VI - Minuta da LOT - Clique para Ampliar |
Seria interessante que todos os moradores que estivessem se incomodando com barulho de empresas soubessem pesquisar o zoneamento do local da empresa para identificar se aquele tipo de atividade é permitida naquele local.
Lembrando que existem também os USOS TOLERADOS. Esses usos ocorrem quando uma empresa se instala em um local em que a legislação permite seu tipo de atividade. Em um momento posterior à instalação da empresa há uma alteração legal e aquele tipo de atividade exercido pela empresa não é mais permitido naquele local. Como a empresa lá se instalou quando a atividade era permitida, aquele uso, somente para aquela empresa, passa a ser TOLERADO.
Lembrando que existem também os USOS TOLERADOS. Esses usos ocorrem quando uma empresa se instala em um local em que a legislação permite seu tipo de atividade. Em um momento posterior à instalação da empresa há uma alteração legal e aquele tipo de atividade exercido pela empresa não é mais permitido naquele local. Como a empresa lá se instalou quando a atividade era permitida, aquele uso, somente para aquela empresa, passa a ser TOLERADO.
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